Ano 4 • Edição nº 20 • Novembro/Dezembro 2018
 

Prezados/as leitores e leitoras,

 

Após 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a 20ª edição do boletim informativo do Observatório de Análise Política em Saúde (OAPS) e do Centro de Documentação Virtual (CDV) coloca em pauta os direitos humanos no Brasil e a discussão sobre direitos e democracia na atual conjuntura.

 

Os avanços, desafios e obstáculos à concretização dos direitos e liberdades previstos nos 30 artigos que compõem o documento são abordados ao longo do boletim, que também toca em questões como a relação entre violações aos direitos humanos e ditadura militar no Brasil; a Comissão Nacional da Verdade, instituída no governo de Dilma Rousseff; e as polêmicas envolvendo o novo “Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos”.

 

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Boa leitura!

 

70 anos da Declaração dos Direitos Humanos

 

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), adotada em 10 de dezembro de 1948, completou 70 anos em dezembro de 2018. Proposta pela Organização das Nações Unidas (ONU), a carta traduzida em 512 idiomas abarca direitos – à vida, alimentação, educação, trabalho, repouso, lazer e saúde - e liberdades – de opinião e expressão, de viver sem discriminação e de religião e crença. Apesar de não ter força de lei, a declaração foi assinada por 193 países e inspirou as constituições de diversos Estados.

 

Seus 30 artigos são detalhados em textos informativos que integram uma série lançada pelo Escritório do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos para marcar o aniversário de 70 anos. A série apresenta ainda o legado, repercussões, limites e desafios mundiais na área (leia aqui). Também como parte das celebrações pelos 70 anos da Declaração, foi lançada a campanha internacional "Stand Up 4 Human Rights" (Defenda os Direitos Humanos).

 

Os 70 anos da Declaração dos Direitos Humanos também são marcados por uma série de ameaças e obstáculos à sua concretização no âmbito brasileiro e mundial. Do contexto de sua criação - Segunda Guerra Mundial, ascensão do nazi-fascismo e extermínio de populações - à atual conjuntura, alguns desafios permanecem e novos têm surgido, como as políticas neoliberais de austeridade, o recrudescimento de governos autoritários e conservadores, as mudanças climáticas e a privacidade no mundo digital.

 
 
 
Ditadura militar no Brasil

 

Não dá para falar de direitos humanos no Brasil, ou da falta deles, e não falar de ditadura. O golpe de 1964 instaurou a ditadura militar no país e deu início ao período de 21 anos marcado por diversas violações dos direitos humanos. Houve suspensão de direitos políticos e de garantias constitucionais, fechamento do Congresso Nacional, de assembleias legislativas e de câmaras municipais, cassação de mandatos políticos, censura, prisões arbitrárias, torturas e assassinatos. Congressistas, diplomatas, sindicalistas, militares e intelectuais que se opuseram ao regime foram especialmente perseguidos, assim como entidades sindicais, partidos políticos, imprensa, movimentos de estudantes, de artistas e de esquerda. Muitas das ações executadas sob um fictício manto de legalidade arquitetado com apoio de uma legislação que incluiu uma nova Constituição e diversas normas. Saiba mais.

 

O processo de abertura democrática foi lento, adiado e controlado pelos militares - a abertura “lenta, gradual e segura”. Em 1978, os atos institucionais, normas elaboradas pela ditadura militar que se sobrepunham à Constituição vigente à época e aumentavam o poder do Presidente da República escolhido pelo regime, foram extintos. Em um contexto de crise econômica, greves operárias, crescimento do partido de oposição - MDB - no Congresso e resistência e atuação de setores progressistas cada vez mais organizadas, o processo de redemocratização do país teve seu primeiro marco com a Lei da Anistia, editada em 1979*. No período de 1979 a 1985, marcado ainda por muita tensão, ameaças de golpes de militares contrários à abertura e atos terroristas - bombas, sequestros e incêndios - da direita, a campanha pelas eleições diretas se fortaleceu, houve eleição indireta do primeiro presidente civil desde 1960 e convocação da Assembleia Constituinte em 1985. A nova carta magna brasileira, a Constituição Cidadã, foi promulgada em 88. A realização da primeira eleição direta para a Presidência da República ocorreu no ano seguinte.

 

* A Lei da Anistia é motivo de debates e críticas por garantir a anistia aos crimes de tortura, homicídio e sequestro cometidos por agentes públicos no período da ditadura. Declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2010, a lei é alvo de pedidos de revisão. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, que considera imprescritíveis crimes contra a humanidade, condenou o Brasil duas vezes pela falta de investigação de crimes cometidos pela ditadura militar: em 2011, no caso do desaparecimento de 62 pessoas no combate à guerrilha do Araguaia, que reuniu militantes de esquerda contra o regime militar; e em 2018, pela tortura e assassinato do jornalista Vladimir Herzog.

 

Leia:
Brasil: Nunca Mais

 

Comissão da Verdade

A Comissão Nacional da Verdade (CNV) foi instituída em maio de 2012, no governo de Dilma Rousseff. Considerada por muitos tardia, a Comissão foi responsável pela produção de um relatório, entregue em 10 de dezembro de 2014, Dia Internacional dos Direitos Humanos, que consolida os resultados da coleta de depoimentos, audiências e sessões públicas e diligências investigativas, e aponta graves violações de direitos humanos cometidas durante a ditadura militar. A Comissão fez 29 recomendações, entre elas o reconhecimento, pelas Forças Armadas, da responsabilidade institucional pelas graves violações de direitos humanos ocorridas durante a ditadura militar; a criação de mecanismos de prevenção e combate à tortura; o fortalecimento das defensorias públicas; a desmilitarização das polícias militares estaduais; o estabelecimento de órgão permanente que dê seguimento às ações e recomendações da CNV; a preservação da memória das graves violações de direitos humanos e o prosseguimento e fortalecimento da política de localização e abertura dos arquivos da ditadura militar. Acesse os três volumes do relatório aqui.

 

“Eu creio que a Comissão avançou tudo o que podia: descreveu a cadeia de comando; provou que os chefes da tortura estavam lotados no gabinete do ministro do Exército, não que ficassem sentadinhos lá, mas estavam lotados, como se diz burocraticamente, no gabinete; o chefe maior dessa cadeia de comando era o Presidente da República, que era informado e autorizava as operações, todos fizeram isso, até o presidente Geisel, que iniciou a abertura, e o presidente Figueiredo. O elenco de graves violações dos Direitos Humanos e seus responsáveis é extremamente bem fundamentado [...] Apesar de eu ser suspeito, porque eu fui coordenador e membro da comissão, a Comissão Nacional da Verdade é extremamente respeitável”, analisa Paulo Sérgio Pinheiro, presidente da Comissão de Inquérito sobre a Síria da ONU - Organização das Nações Unidas em entrevista ao Observatório.

 

A psicanalista Maria Rita Kehl, que integrou a CNV, atribui a falta de reconhecimento da sociedade em relação à violação dos direitos humanos à instauração tardia da Comissão: “A sociedade brasileira se formou sempre com um enorme pé no atraso, e o atraso de que eu estou falando aqui é, especificamente, em relação a direitos humanos. Acho que, em parte, essa onda obscurantista que a gente está vivendo agora – em parte, estou dizendo das coisas que eu ouvi na rua – tem a ver com o trabalho da Comissão da Verdade, porque o Brasil não teve Comissão da Verdade assim que acabou a ditadura e foi o único país que fez uma anistia para os dois lados. Ficou a impressão de que a ditadura fez mais ou menos a mesma coisa que a esquerda na época”. Leia na íntegra a entrevista feita pela Agência Pública.



Democracia e ameaças aos Direitos Humanos na atual conjuntura

 

Levantamento divulgado pelo instituto chileno Latinobarómetro, em novembro de 2018, aponta queda do apoio à democracia na maioria dos países da América Latina, entre eles o Brasil, que apresenta o segundo pior índice entre os 18 países pesquisados em termos de apreço pela democracia (leia mais aqui). Os resultados são bem diferentes daqueles apresentados pelo Datafolha, às vésperas do primeiro turno das eleições de 2018, que apontava a democracia como a melhor forma de governo para 69% do eleitorado brasileiro (veja aqui o resultado completo).

 

A discrepância é atribuída a quatro diferenças entre as metodologias dos dois estudos, em análise feita pelo professor de Ciência Política da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Rodrigo Stumpf González, ao Nexo Jornal. Uma delas é o contexto do período de realização da pesquisa: enquanto o Latinobarómetro realizou entrevistas antes do início da campanha eleitoral, o Datafolha fez suas entrevistas pouco antes do primeiro turno das eleições, em um levantamento que inclui perguntas sobre o pleito. Segundo González, na pesquisa do Datafolha há estímulo a uma resposta pró-democracia – “[...] seria contraditório o entrevistado dizer que vai votar na eleição e, depois, afirmar que é contra a democracia”.

 

Apesar do termo “democracia”, interpretado de forma ideológica no pós Segunda Guerra, não aparecer na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), a relação entre democracia e direitos humanos é destacada pela ONU. Na série comemorativa dos 70 anos da Declaração, a organização chama a atenção para o artigo 21, que explicita o direito de “tomar parte no governo de seu país”, diretamente ou por intermédio de representantes; o direito de acesso ao serviço público e o papel da realização de eleições “periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto” para a expressão da vontade do povo, base da autoridade do governo.

 

Segundo a entidade, houve significativo aumento do número de países que realizam eleições nos moldes apontados pela DUDH, mas há retrocessos em diversos países, mesmo em democracias estabelecidas. “Diversos think tanks e organizações da sociedade civil têm relatado que, após anos de avanço, a proporção de democracias ‘livres’ está agora em declínio”, afirma a organização. Entre os fatores que envolvem essa questão estão políticas divisionistas; eleitorados desiludidos, com jovens menos interessados em projetos democráticos; e políticos populistas, que têm tido atuação intensa por poder por meio dos processos democráticos.

 

“Indivíduos carismáticos ou falsos profetas que prometem soluções simplistas para as queixas das pessoas através de políticas radicais, descartando instituições e leis e considerando-as irrelevantes ou inconvenientes” | Kofi Annan, ex-secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU) e Prêmio Nobel da Paz, sobre populistas.


A depreciação e o enfraquecimento da democracia acarreta em restrições de diversos outros direitos humanos, como a liberdade de expressão e opinião, de reunião e associação e àqueles relacionados ao Estado de Direito (artigos 6 a 11), aponta a ONU, sinalizando que este último caso costuma envolver redesenho da legislação e emendas Constituições voltadas para maior concentração de poder.

 

E no Brasil?

Para Paulo Sérgio Pinheiro, o Latinobarômetro mostra que a distinção entre democracia e ditadura não é clara para os brasileiros – “[...] É o país que tem alto índice de achar que o regime autoritário, uma ditadura, é a melhor opção. Quer dizer, os eleitores não foram capazes de distinguir a democracia e a ditadura porque votaram no capitão”.

 

O consultor da ONU afirma que, apesar da volta da democracia, o Brasil continuou com o que se poderia chamar de “autoritarismo socialmente implantado”, resultado da desigualdade social e racial. “A democracia de 88 não teve condições de integrar, hoje os negros são maioria no Brasil e democracia é coisa para branco basicamente; para nós brancos é uma boa, nós não somos diretamente assassinados pelas polícias militares do Rio de Janeiro e São Paulo, não somos torturados quando somos presos, mas para os jovens e adolescentes negros é um Estado de exceção que sobrevive para a existência deles”, critica.

 

A eleição de Jair Bolsonaro (PSL) para presidente da República colocou o Brasil na lista de países governados por líderes autocráticos do Observatório de Direitos Humanos (HRW). O atual presidente de extrema direita fez diversas declarações apoiando a ditadura, a prática de tortura e o fechamento do Congresso Nacional (veja aqui e aqui), além de homenagear o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, reconhecido judicialmente como torturador da ditadura militar, e fazer menção à área de desova de mortos pela ditadura ao se referir à oposição.

 

O relatório descreve o atual presidente como “um homem que, com grande risco à segurança pública, encoraja abertamente o uso de força letal por policiais e membros das forças armadas em um país já devastado por uma alta taxa de homicídios causadas por forças policiais e mais de 60.000 homicídios por ano” (leia aqui). O documento, que revisa a situação dos direitos humanos ao redor do mundo em 2018, analisa a situação brasileira a partir de 13 categorias e destaca questões como o aumento da letalidade violenta e dos homicídios cometidos pela polícia no Rio de Janeiro após a intervenção das Forças Armadas; o assassinato da vereadora e defensora dos direitos humanos Marielle Franco e do seu motorista Anderson Gomes; a não aplicação de decisão do STF para que mulheres grávidas, mães de crianças de até 12 anos ou de crianças e adultos com deficiência, presas preventivamente por crimes não violentos, aguardem julgamento em prisão domiciliar (baixo número de prisões domiciliares concedidas apontam uso generalizado de “situações excepcionalíssimas” para manter as mulheres na cadeia); o cerceamento à liberdade de expressão em diversas universidades do país durante a campanha eleitoral; o número elevado de mortes resultantes de conflitos de terra. Leia na íntegra.

 

Entre as medidas do novo governo estão a mudança no Ministério dos Direitos Humanos, que passou a se chamar “Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos”, tendo como titular a advogada e pastora evangélica Damares Alves. Desde que seu nome foi cotado para assumir a pasta até sua posse, a ministra causa polêmicas por declarações como “se a gravidez é um problema que dura só nove meses, o aborto é um problema que caminha a vida inteira com a mulher" (aqui), "neste governo, menina será princesa e menino será príncipe” e “o Estado é laico, mas esta ministra é terrivelmente cristã” (aqui). Entre as declarações com maior repercussão está a de ter visto Jesus no pé de goiaba aos dez anos de idade, quando pensou em cometer suicídio por conta de episódios de abuso sexual (leia aqui).

 

Segundo a Medida Provisória (MP) 870/19, assinada pelo atual presidente, compete ao Ministério comandado por Damares as políticas e diretrizes destinadas à promoção de direitos da mulher; da família; da criança e do adolescente; da juventude; do idoso; da pessoa com deficiência; da população negra; das minorias étnicas e sociais; e do índio. O escopo de atuação não inclui nenhuma menção direta à população LGBTT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros) e a Diretoria de Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis foi transferida para outra estrutura - a Secretaria de Proteção Global, o que gerou apreensão e reações de movimentos e militantes com atuação na área (leia aqui e aqui).

 

Ainda que o período seja de incerteza para defensores dos direitos humanos, movimentos de resistência e contra-ataque persistem e tem conquistado suas vitórias, seja em âmbito institucional ou fora dele (leia mais), apontando que alianças pela resistência são fundamentais em um contexto político e socioeconômico de ameaças à democracia e aos direitos e liberdades previstos na Declaração Universal dos Direitos Humanos.


 
 
 
 
 
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