Ano 3 • Edição nº 14 • Novembro/Dezembro 2017
 

Prezados/as leitores e leitoras,

 

O documento intitulado “Um Ajuste Justo: Uma Análise da Eficiência e da Equidade do Gasto Público no Brasil”, lançado pelo Banco Mundial com propostas para a superação do déficit público brasileiro, é o tema central da 14ª edição do boletim informativo do Observatório de Análise Política em Saúde (OAPS) e do Centro de Documentação Virtual (CDV). A última edição de 2017 discute o diagnóstico e as sugestões da instituição financeira, apresentando argumentos contrários e críticas de pesquisadores/as, professores/as e especialistas sobre aspectos como corte de gastos sociais, cobrança de mensalidades em universidades públicas, desconsideração dos direitos garantidos na Constituição brasileira, reforma da Previdência e falta de rigor metodológico do relatório.

 

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Boa leitura!

 

“Ajuste justo” para quem?

 

Um “ajuste justo” baseado na redução de gastos sociais, na focalização das políticas sociais e de saúde, em políticas públicas de incentivo ao setor privado em áreas como educação, em cortes no funcionalismo público e na reforma da Previdência. Esta é a proposta do Banco Mundial para a superação do déficit público brasileiro, apresentada no relatório “Um Ajuste Justo: Uma Análise da Eficiência e da Equidade do Gasto Público no Brasil”. O estudo foi encomendado em 2015 pelo ex-ministro da Fazenda do governo Dilma Rousseff, Joaquim Levy, e entregue no dia 21 de novembro aos ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira. A principal conclusão do documento, segundo seus próprios autores, é que “o Governo Brasileiro gasta mais do que pode e, além disso, gasta mal”.

 

O relatório do Banco Mundial apresenta os gastos públicos brasileiros em oito áreas distintas, entre elas saúde, educação e Previdência Social, e aponta que governos (federal, estaduais e municipais) gastam mais do que podem, colocando em risco a sustentabilidade fiscal do país, que os gastos são ineficientes, pois não cumprem seus objetivos, e ainda que privilegiam o segmento mais rico da população. “O principal achado de nossa análise é que alguns programas governamentais beneficiam os ricos mais do que os pobres, além de não atingir de forma eficaz seus objetivos”, diz o prefácio da publicação. O incremento nos investimentos públicos aliado à queda das receitas são destacados como responsáveis por déficits fiscais anuais superiores a 8% do PIB, em 2015 e 2016, e aumento da dívida pública de 51,5% do PIB (2012) para mais de 73% do PIB (2017).

 

Segundo o organismo internacional, o ajuste fiscal necessário para estabilizar a dívida pública a médio prazo é de cerca de 5% do PIB no resultado primário e “a redução dos gastos não é a única estratégia para restaurar o equilíbrio fiscal, mas é uma condição necessária”. Entre as medidas sugeridas estão também a diminuição significativa da massa salarial do funcionalismo público, com a “redução dos prêmios salariais excepcionalmente altos dos servidores públicos”; a “melhora” dos métodos de aquisições públicas de bens e serviços por meio da introdução de “estratégias customizadas para licitações públicas”; e a institucionalização de um sistema regular e rigoroso de monitoramento e avaliação das políticas públicas.

 

O estudo identifica “potenciais economias fiscais em nível federal” até 2026 que chegariam a 7% do PIB: reforma previdenciária (1,8% do PIB); reduções na massa salarial de servidores públicos (0,9%); ganhos de eficiência em aquisições públicas (0,2%); mudanças em programas de assistência social e de apoio ao mercado do trabalho (1,3%); reduções nos créditos subsidiados e nos gastos tributários de apoio às empresas (2%); eliminação de créditos tributários para a saúde (0,3%); alterações no financiamento do ensino superior (0,5%); e reformas nos setores de saúde e educação (1,3%). E alerta: “As economias identificadas neste estudo exigirão alterações das atuais regras e rigidezes orçamentárias.” Clique aqui para o relatório na íntegra

 

Para a pesquisadora Ligia Giovanella, apesar de difundido como um documento técnico e científico, o cunho do relatório é político e seu objetivo é recomendar cortes de gastos públicos, especialmente gastos sociais, deixando de fora medidas de redução das despesas com juros e dos gastos financeiros, que consomem mais de um terço das receitas da União. “O relatório travestido de caráter técnico faz proselitismo da agenda política do BM [Banco Mundial] de Estado mínimo, focalização e seletividade na política social e de saúde. [...] Políticas de austeridade, como os cortes propostos, acentuam efeitos perversos das crises econômicas sobre a saúde, pois reduzem os orçamentos públicos em período de demandas ampliadas devido às repercussões do desemprego e redução de renda da população sobre o estado de saúde da população”, alerta em artigo disponível neste endereço.

 

Nesta linha, os professores da Universidade Federal da Bahia (UFBA), Luiz Filgueiras, Uallace Moreira e Graça Druck disparam em artigo: “É de novo ‘o samba de uma nota só’ do ajuste fiscal. Em resumo: a preocupação é com a folha salarial dos funcionários públicos e os gastos com educação, saúde, previdência e assistência social, ou seja, os gastos correntes, em especial os gastos sociais do Estado. Como seria de se esperar, o caráter regressivo do sistema tributário brasileiro e os gastos com a dívida pública, que absorve mais de 40% do orçamento público, são mencionados muito ligeiramente (uma pequena concessão), mas apenas para justificar o porquê do ‘estudo’ não tratá-los e se concentrar somente nas despesas sociais do Estado”.

 

 

“Como pode haver, mesmo assumindo a ótica enviesada do BIRD [Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento], ‘Um Ajuste Justo’, considerando-se que o caráter regressivo do sistema tributário e as obrigações com a dívida pública não são objetos desse ajuste? Na verdade, o objetivo dessa Instituição e o foco de seu estudo centram-se na proposição de que é preciso ‘rever as excessivas responsabilidades/obrigações’ (sociais) do Estado brasileiro”. | Luiz Filgueiras, Uallace Moreira e Graça Druck

 

 

Os questionamentos ao relatório abarcam também a falta de um anexo metodológico que explicite os percursos teóricos e metodológicos responsáveis por embasar as afirmativas, achados e proposições. “Como um estudo caro e feito por especialistas internacionais e nacionais não apresenta o Anexo Metodológico em sua publicação oficial? Mesmo que preliminarmente, para afirmações tão categóricas era de se esperar um compromisso técnico-científico maior da instituição para validar sua posição. Quem ler o texto com mínimo de atenção verificará uma quantidade não desprezível de informações distorcidas ou confusas, que, ao longo do trabalho, se mostram pouco condizentes com os dados oficiais do Estado”, indaga o economista e doutorando em Desenvolvimento Econômico (Unicamp), Rafael da Silva Barbosa. Leia mais aqui

 
 
 
A saga da eficiência

Ao debruçar-se sobre o setor saúde, o relatório do Banco Mundial indica uma potencial economia de cerca de 0,6% do PIB – 0,3% em “melhorias de eficiência a nível local, mantendo o mesmo nível de serviços de saúde” e outros 0,3% com o fim dos créditos tributários do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para despesas privadas com saúde. Em comparação quanto aos níveis de eficiência dos municípios, sinaliza ganhos de 37% no atendimento primário (com economia potencial de R$ 9 bilhões) e 71% nos serviços secundários e terciários (economia potencial de R$ 12 bilhões), o que contabilizaria 0,3% do PIB. A “ineficiência” é atribuída à fragmentação do sistema público de saúde, principalmente o alto número de pequenos hospitais, o que impediria economias de escala na prestação de serviços, e à carência na integração dos sistemas e insuficiência de incentivos oferecidos a prestadores e pacientes para escolha de tratamento mais eficaz em relação ao custo.

 

Pesquisador em Desenvolvimento Econômico, Rafael da Silva Barbosa critica a “extrema generalização” na análise de setores como a saúde, que negligencia as especificidades de cada área. “Quando o estudo sugere o fechamento de hospitais de pequeno porte por hospitais maiores em favor dos ganhos de escala, a avaliação desconhece um aspecto geográfico básico do país: o Brasil é uma nação continental com 8,5 milhões de quilômetros quadrados. Logo, nesse sentido, com vistas a garantir o direito à vida, o SUS com certeza vai operar abaixo da escala ‘ótima’ em regiões mais isoladas do país, mas de forma planejada para assegurar a sustentabilidade dos cuidados em saúde. Ou seja, o que é uma ineficiência para o Banco Mundial, no sistema de saúde se traduz em direito à vida”, explica.

 

Em artigo publicado no OAPS, o economista avalia que o relatório parece não se ajustar à realidade brasileira ou não entendê-la em seus traços mais gerais, especialmente ao negligenciar o contexto democrático de criação das políticas sociais expressas na Constituição de 88: “Não foram analisadas as premissas financeiras e constitucionais que dão sustentação ao desenvolvimento das políticas. O que acaba causando estranheza, haja visto que a instituição é um banco e não analisa a fundo o aspecto financeiro vicioso das Desvinculações das Receitas da União (DRU) – que retira recursos da previdência, saúde e assistência social – sobre as políticas públicas.”

 

Em análise sobre o conteúdo do documento no campo da saúde, a pesquisadora da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Ligia Giovanella, critica a abordagem centrada na eficiência produtiva do sistema de saúde e na prescrição de cortes de despesas em todos os setores de atenção, incluindo a atenção primária: “[O documento] nega o desfinanciamento crônico do SUS e a extrema privatização da atenção especializada no SUS, seja nos setores de diagnóstico e hospitalar (66% dos leitos e 87% dos tomógrafos, por exemplo, são privados). Nega as heterogeneidades sociodemográficas nacionais e a determinação social dos processos saúde doença. Ademais atribui ao SUS ineficiências inerentes à elevada participação do setor privado no sistema de saúde brasileiro”. Para Ligia, o relatório recomenda “um universalismo básico, um SUS responsável somente pela atenção básica. Nega o direito universal à saúde e ao acesso a serviços de saúde de qualidade conforme necessidades”.



Uma conta impagável?

O título do capítulo dedicado à Previdência – “Previdência Social: Uma Conta Impagável – já deixa evidente a posição do documento em defesa da reforma prevista pela PEC 287/2016, que tramita na Câmara com relatoria do deputado Arthur Maia (PPS-BA). O relatório conclui que o teto dos gastos, proposto pela Emenda Constitucional 95 (EC95), “somente poderá ser respeitado por meio de um rigoroso exercício de priorização”, que inclui a mudança na legislação da Previdência Social – apontada como uma das “reformas que tornariam os gastos públicos mais eficazes, eficientes e equitativo”, por constituir-se na “fonte mais importante de economia fiscal de longo prazo”. Segundo as projeções do Banco Mundial, a reforma reduziria pela metade o déficit projetado do Regime Geral de Previdência Social ao longo das próximas décadas (de 16% para 7,5% do PIB até 2067) e traria, nos próximos dez anos, aproximadamente um terço da economia fiscal exigida pela EC95 (atingindo 1.8% do PIB em 2026).

 

“Os grandes e crescentes déficits do sistema previdenciário constituem um fator-chave da pressão fiscal. É essencial ajustar o sistema previdenciário à realidade de rápida mudança demográfica e alinhá-lo a padrões internacionais. Além disso, o sistema previdenciário atual é injusto, pois 35% dos subsídios previdenciários (ou seja, o desequilíbrio entre contribuições e benefícios do sistema previdenciário) beneficiam os 20% mais ricos, ao passo que somente 18% dos subsídios beneficiam os 40% mais pobres da população. A aprovação da proposta de reforma em tramitação no Congresso seria um passo importante na direção de corrigir esse desequilíbrio”, defende o relatório, que afirma ainda serem “necessárias medidas adicionais para tornar o sistema previdenciário mais equitativo e sustentável financeiramente”.

 

Em contraponto a essa visão, pesquisadores/as e especialistas no tema têm apontado que não há rombo na Previdência, mas sim o descumprimento das premissas constitucionais. (Leia mais aqui e aqui). Estudos realizados anualmente pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP) apontam superávit de mais de R$ 63 bilhões em 2008, quase R$ 83 bilhões em 2012 e R$ 53.892 bilhões em 2014. Por trás da propagada ideia do déficit está, portanto, o desrespeito sistemático ao modelo tripartite de financiamento da Previdência, previsto na Constituição de 1988.

 

Para a economista Luiza Dulci, as medidas propostas pela PEC 287/2016 e endossadas pelo relatório do Banco Mundial vão na contramão dos direitos garantidos na Constituição: “A reforma da previdência é, na realidade, uma contrarreforma, que tem dois objetivos principais: i) desativar ou enfraquecer a função distributiva do Estado; e ii) aquecer os mercados de previdência privada”. (Leia mais sobre as propostas de reforma da Previdência aqui). No artigo “Um ajuste mais que injusto: a contrarreforma da previdência e os trabalhadores rurais”, Luiza alerta ainda que as alterações significariam a extinção da previdência social rural, com impactos não somente sobre as populações do campo, mas também sobre as populações urbanas e para a dinâmica socioeconômica do país de modo geral.

 

Outro ponto fortemente criticado pelo Banco Mundial é o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a previdência dos servidores públicos federais, do qual resultariam “benefícios extremamente generosos – e altamente injustos – concedidos a servidores públicos contratados antes de 2003”. Servidores/as que ingressaram no setor público antes de 2003 têm direito à integralidade – o valor da aposentadoria equivale ao último salário – e à paridade, o valor aumenta se a remuneração de sua categoria na ativa é reajustada. Estes direitos são classificados como “privilégios” pelo relatório: “Os déficits do RPPS e a iniquidade do sistema previdenciário como um todo poderiam ser solucionados por meio da remoção dos privilégios concedidos aos servidores públicos contratados antes de 2003”.

 

Em artigo publicado na Plataforma Política Social, José Celso Cardoso Jr. critica a análise por tratar como iguais segmentos e sistemas diferentes: “É preciso tanto separar o RGPS [Regime Geral de Previdência Social] do RPPS como separar os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para tratar da previdência de cada um em separado. Ao fazer isso, ver-se-á que o RPPS do Executivo já eliminou a maior parte dos privilégios e já desenhou soluções atuariais (como o teto e a contribuição elevada nas fases ativa e inativa de vida dos servidores, aposentados e pensionistas) que praticamente resolvem o problema estrutural no longo prazo”.



Universidade pública e gratuita com dias contados?

Assim como no campo da saúde, na área de educação a análise do Banco Mundial é ancorada na ideia de eficiência, pouco considera os preceitos constitucionais que sustentam as políticas e sugere desconhecimento das especificidades de um país continental e desigual como o Brasil. Um exemplo é a análise sobre o ensino fundamental e médio, que aponta “ineficiências significativas” nas despesas públicas, sugerindo ser possível alcançar o mesmo nível de serviços gastando 1% a menos do PIB – “uma análise de eficiência intermunicipal demonstra que o desempenho atual dos serviços de educação poderia ser mantido com 37% menos recursos no Ensino Fundamental e 47% menos recursos no Ensino Médio – e identifica como a principal causa de ineficiência (39% da ineficiência total) as baixas razões aluno/professor.

 

A recomendação é aumentar o número de alunos/as por professor (33% no ensino fundamental e 41% no médio) para economizar R$ 22 bilhões (0,3% do PIB) por ano. “Isso poderia ser realizado simplesmente ao permitir o declínio natural do número de professores, sem substituir todos os profissionais que se aposentarem no futuro, até se atingir a razão eficiente aluno/professor. Outras melhorias poderiam ser obtidas por meio da redução do absenteísmo dos professores e do aumento do tempo empregado para atividades de ensino”, diz o relatório.

 

Outro motivo apontado para a ineficiência dos gastos é a vinculação constitucional de 25% do orçamento dos municípios para a educação. Seguindo uma lógica de quanto mais dinheiro, menor a eficiência, o Banco Mundial afirma que municípios com alta taxa de receita corrente líquida por aluno/a tendem a ser bem menos eficientes quando comparados àqueles com menores taxas, sob argumento de que “para cumprir a lei, muitos municípios são obrigados a gastar mais e mais por aluno, mesmo que esse gasto adicional não seja necessário. Se este gasto adicional por aluno não resulta em maior aprendizado, isso explicaria a maior ineficiência de municípios mais ricos.”

 

Para o ensino superior, a proposta mais criticada por professores/as e entidades da área de educação foi acabar com o ensino gratuito nas universidades, a partir da cobrança de mensalidades. Por outro lado, defende as políticas de crédito educacional, como o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), que subsidia estudantes em faculdades particulares, bem como sua extensão às universidades públicas. A justificativa é que “as despesas com ensino superior são, ao mesmo tempo, ineficientes e regressivas”, já que 65% dos estudantes das universidades públicas fazem parte dos 40% mais ricos da população. “O Governo Federal gasta aproximadamente 0,7% do PIB com universidades federais. A análise de eficiência indica que aproximadamente um quarto desse dinheiro é desperdiçado. Isso também se reflete no fato que os níveis de gastos por aluno nas universidades públicas são de duas a cinco vezes maior que o gasto por aluno em universidade privadas”, diz a instituição financeira.

 

Em artigo intitulado “Ajuste Fiscal e as Universidades Públicas Brasileiras: A Nova Investida do Banco Mundial”, os professores Luiz Filgueiras, Uallace Moreira e Graça Druck desconstroem argumentos apresentados pelo relatório, como a comparação de custo por aluno/a em instituições públicas e privadas. Esta equiparação não considera a complexidade das universidades públicas, que têm em seu corpo atividades de ensino, pesquisa, extensão e hospitais universitários, por exemplo, enquanto as faculdades privadas limitam-se, na maioria dos casos, a atividades de ensino presencial e à distância.

 

Os pesquisadores também criticam a metodologia adotada pelo Banco Mundial para definição de ricos e pobres e citam estudo que contraria os números apresentados ao apontar que pouco mais de 51% dos estudantes têm renda familiar de até 3 salários mínimos, 76% têm renda de até 6 salários mínimos e apenas 10% dos estudantes estão no topo da distribuição, ou seja, pertencem a famílias com renda acima de 10 salários mínimos. “Essa forma do BIRD apresentar a realidade (‘mais pobres’ e ‘mais ricos’) obscurece, mais do que elucida, o verdadeiro perfil dos estudantes, pois não deixa explícito o nível de renda absoluto das famílias. [...] Pode-se constatar que a afirmação do BIRD, de que as Universidades Federais acolhem e beneficiam, sobretudo, estudantes das famílias ‘mais ricas’ da sociedade, não tem qualquer credibilidade; os conceitos de ‘mais ricos’ e ‘mais pobres’, de significado relativo e impreciso, não servem para esclarecer o real perfil dos estudantes; ao contrário, obscurecem e falsificam o que se quer verificar e dá margem à manipulação”, afirma o artigo.

 

Fazem ainda duras críticas ao diagnóstico apresentado pelo Banco Mundial – “ignora e despreza a realidade do Sistema Público de Universidades Federais, maquiando e manipulando tendenciosamente informações” –, que segundo eles possui a evidente intenção de “destruir a universidade pública, gratuita e democrática, socialmente referenciada”, assumindo a posição de defesa dos interesses do capital financeiro e de grandes grupos privados que investem no ensino superior brasileiro. Em outro artigo crítico ao discurso do Banco Mundial, o professor do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Carlos Frederico Rocha, é taxativo: “O relatório parte de uma análise viciada, desatualizada e, algumas vezes, falsa dos dados sobre a educação superior pública brasileira, levando a um diagnóstico equivocado de proposição da cobrança de mensalidades que acabará por aumentar, em vez de reduzir, a desigualdade social”.

 

 

“Só a universidade pública brasileira, exatamente por ser pública, investe na formação de seu professorado, 39% dos docentes têm doutorado, quase todos trabalhando em tempo integral. É a universidade pública que investe em laboratórios e hospitais, é ela que, em todos os rankings das melhores, sejam pesquisas brasileiras ou internacionais, despontam como as melhores e nesses pódios jamais aparecem as ricas universidades privadas, disputando nas bolsas de valores bons negócios para suas ações. Ou seja, é o sucesso do nosso modelo a única razão que justifica a proposta do Banco Mundial – o Estado deixar de investir em ensino universitário e tornar pago o ensino. Quando caminhamos para a universalização do ensino e para a democratização do acesso à Universidade, inclusive com a sua interiorização, os estafetas do Banco – em ‘estudo’ contratado e pago pelo governo brasileiro! – propõem a elitização do conhecimento”. | Pedro Celestino Pereira e Roberto Amaral. Leia aqui o artigo completo

 



Reformas em políticas sociais

Sob a justificativa de focalizar os grupos sociais mais vulneráveis, o relatório afirma que os programas sociais brasileiros – assistência social, aposentadorias sociais e apoio ao mercado de trabalho – precisam ser integrados em um sistema que evite sobreposições de benefícios e permita a economia de recursos, cerca de 1,3% do PIB em uma década. Um ponto importante da proposta é um “melhor uso da capacidade brasileira de identificar famílias carentes”. João Márcio Mendes Pereira, professor da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), afirma que propostas voltadas para a promoção de ajustes macroeconômicos e fiscais revestidas da ideia de justiça e combate à pobreza, mas que privilegiam setores mais abastados da sociedade, são foco da agenda política do Banco Mundial. Para o historiador, o relatório parte de uma lógica que considera quem ganha três salários mínimos e tem carteira assinada um privilegiado – “na verdade, quem não estiver entre os ‘mais pobres entre os pobres’ já é visto como tal”, critica.

 

 

“Resumidamente, quem pode pagar por serviços públicos deve pagar, e quem ainda não pode pagar deve dispor de programas sociais focalizados durante um tempo. Num país como o Brasil, onde a exploração da força de trabalho sempre foi desmedida, milhões trabalham na informalidade, o salário mínimo é baixo, a estrutura da propriedade da terra é altamente concentrada e a estrutura tributária é profundamente injusta, essa agenda apela à ideia de ‘combate à pobreza’ para, exatamente, tentar legitimar o rebaixamento de direitos sociais e trabalhistas”. | João Márcio Mendes Pereira (UFRRJ). Leia artigo na íntegra aqui

 

 

 A reformulação, dividida em três partes, abrangeria a assistência social, os subsídios salariais e o apoio dado aos desempregados. Na assistência, o relatório propõe a reformulação e integração de todos os benefícios não contributivos de transferência de renda, entre eles pensões e aposentadorias de cunho social (BPC e rural), assistência social e salário-família, em um único balcão de assistência, seguindo a experiência do Bolsa Família. “Todos os indivíduos em situação de pobreza estariam aptos a receber não mais de uma transferência condicionada à renda. Uma medida de curto prazo compatível com tal objetivo de reforma mais ampla seria a transformação do Salário-Família em um benefício condicionado à renda em nível de domicílio (beneficiando-se da capacidade do Cadastro Único) a fim de incentivar os beneficiários do Bolsa Família a migrarem para empregos formais”, aponta o relatório.

 

O relatório sugere ainda uma reforma adicional partindo do reconhecimento que as aposentadorias rurais e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) são programas sociais, não benefícios previdenciários, mas que não são bem focados nos indivíduos pobres. “Na verdade, 70% dos beneficiários do BPC e 76% dos beneficiários das aposentadorias rurais não pertencem ao grupo dos 40% mais pobres da população. Ademais, o nível dos benefícios concedidos por esses programas é muito mais alto que o de outros programas de assistência social – o benefício máximo concedido pelo Bolsa Família é cerca de um terço do que é concedido pelo BPC e pelas aposentadorias rurais”, afirma ao propor que ambas as aposentadorias sejam consolidadas com outros programas de assistência social para maior economia de recursos.

 

No caso dos subsídios salariais, o Banco Mundial recomenda que o abono salarial seja transformado em um subsídio pago ao empregador como um incentivo à contratação de indivíduos desempregados há muito tempo ou pessoas em busca de um primeiro emprego no mercado de trabalho formal, o que reduziria o número de beneficiários. O valor economizado seria investido em outros programas, como os de treinamento e intermediação de mercado de trabalho “que são mais efetivos para melhorar o pareamento (entre trabalhadores e empregos) e, assim, a produtividade”. “Além disso, a reforma aumentaria a capacidade do Brasil de fornecer serviços de intermediação com o mercado de trabalho e apoio à busca de emprego, o que resultaria em ganhos de produtividade gerados pelo uso da mão de obra ociosa”.

 

No apoio aos desempregados, segundo o relatório, a integração do FGTS com o seguro desemprego como instrumentos sequenciais poderia reduzir as despesas com o último em mais de 95% e extensão de seu período máximo de pagamento “para a minoria de trabalhadores que realmente necessita do benefício” e limitação do pagamento do fundo a um valor máximo mensal de cerca de 70% do último salário. Possíveis restrições ao acesso ao abono e ao seguro desemprego já foram discutidas pelo governo federal (leia aqui) este ano. “Certamente, há sintonia fina entre a pauta de contrarreformas do governo Temer e a agenda política do Banco Mundial. Isso evidencia que as prescrições do relatório não são exclusivas do Banco. Há setores políticos e econômicos do país interessadíssimos em demolir direitos sociais, econômicos e trabalhistas arduamente conquistados”, afirma João Márcio Pereira.


 
 
 
 
 
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