Ano 3 • Edição nº 10 • Março/Abril 2017
 

Prezados leitores e leitoras,

A décima edição do boletim informativo do Observatório de Análise Política em Saúde (OAPS) e do Centro de Documentação Virtual (CDV) traz como tema central a reforma da Previdência Social, apresentada pelo governo de Michel Temer em dezembro de 2016, seus impactos para a saúde dos trabalhadores/as e para a garantia de equidade, colocando em xeque o próprio papel da Previdência em seu princípio de tratar desigualmente os desiguais. Para discutir o assunto, entrevistamos Marco Pérez, médico sanitarista do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) de Campinas e ex-diretor de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional do Ministério da Previdência Social (MPS).

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Boa leitura!

 

 

Sai a equidade. O que fica?


Chega de pequenas reformas” . A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, apresentada pelo governo de Michel Temer em dezembro de 2016, propõe uma série de mudanças na Previdência Social. Segundo o governo, as alterações na idade mínima para aposentadoria e para recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), tempo mínimo de contribuição, fórmula de cálculo dos benefícios, entre outras, buscam igualar direitos (leia aqui). Mas, na prática, o que isso significa? Para Marco Pérez, que ocupou o cargo de diretor de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional do Ministério da Previdência Social (MPS) até janeiro de 2017, ao passar uma “régua artificial” para nivelar a concessão de benefícios, o governo retira um importante papel da Previdência Social. “Serão prejudicados todos aqueles que se encontram em situação de maior desigualdade. Com essa medida, a Previdência Social segue o sentido de prover mais a quem tem mais, e prover menos a quem tem menos, diminuindo seu papel fundamental de proteger quem mais necessita”, alerta.

A proposta de reforma do governo Temer, que segue em tramitação na Câmara dos Deputados, prevê mudanças em diferentes frentes com foco em igualar critérios para aposentadoria retirando condições especiais voltadas para mulheres, trabalhadores rurais, docentes, policiais e servidores federais. Veja as principais:
 
-> Aumentar para 65 anos a idade mínima para homens e mulheres requererem aposentadoria e de 15 para 25 anos o tempo mínimo de contribuição*.

-> Servidores públicos passam a ter as mesmas regras da iniciativa privada, com exceção de militares, bombeiros e policiais militares.

-> A fórmula para calcular o benefício passará a ter como base 51% de 80% das melhores contribuições mais um ponto percentual a cada ano pago. Para se aposentar com 100% do benefício, será preciso contribuir 49 anos.

-> Elevar de 65 para 70 anos a idade mínima para idosos/as terem direito a pleitear o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

-> Pensões por morte, que atualmente são pagas integralmente, serão reduzidas para 50%, mais 10% por dependente, além de serem desvinculadas do reajuste do salário mínimo e não poderem mais ser acumuladas.

-> Acabar com a aposentadoria especial para trabalhadores/as rurais (aumento da idade mínima para aposentadoria de trabalhadores/as rurais para 65 anos, além de contribuição para o regime, com alíquota de 5%).

-> Acabar com a aposentadoria especial de policiais civis e professores/as do ensino fundamental e médio que são servidores federais.


*Segundo as regras de transição, quem estiver com 50 anos ou mais (homens) e 45 anos ou mais (mulheres) poderá se aposentar pela normal atual, porém mediante pagamento de pedágio de 50% sobre o tempo que faltava para a aposentadoria.


Hoje atuando no Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) de Campinas, Marco Pérez adverte que a reforma apresentada fere fatalmente o princípio da equidade instituído pela Constituição Federal de 1988 que, por sua vez, em relação à Previdência Social, é resultado de uma somatória de políticas públicas construídas e conquistadas a partir da abolição da escravatura com o intuito de atender às demandas de subsistência da sociedade nos casos de incapacidade para o trabalho decorrente da idade, doença ou invalidez.

O pesquisador ressalta que a Previdência Social tem origem em extensos movimentos reivindicatórios de trabalhadores/as urbanos, vinculados/as às lutas por melhores condições de trabalho, nas primeiras três décadas do século passado, entre elas a paradigmática Greve Geral de 1917 – “uma das maiores e mais significativas de nossa história”; a promulgação da primeira Lei de Acidentes do Trabalho no Brasil, em 1919; e a regulamentação das Caixas de Aposentadorias e Pensões – CAPs (Lei Elói Chaves), em 1923. “Com esses atos, os trabalhadores brasileiros começam a ter direito às indenizações devido a acidentes de trabalho e às aposentadorias. Em outras palavras, os trabalhadores brasileiros, muitos que outrora eram escravos, começam a conquistar o direito de trabalhar em ambientes mais seguros e o de sobreviver em condições de incapacidade para o trabalho (velhice ou invalidez)”, explica. Para Pérez, é importante entender que a Constituição Federal de 1988 consolidou a Previdência Social como um sistema de garantia e reconhecimento de direitos da cidadania para a proteção do/a trabalhador/a, que é baseado na solidariedade e exige como contrapartida esforço de cidadãos/ãs e empresas em seu financiamento.

Eduardo Fagnani, economista que coordena a Plataforma Política Social, acredita que as conquistas sociais garantidas pelo movimento popular na Constituição de 88 jamais foram admitidas por alguns segmentos da sociedade. “O que sempre esteve em jogo é que o poder econômico jamais aceitou que movimento social capturasse parcela do orçamento do Governo Federal (cerca de 10% do PIB), a maior parte concentrada na Previdência Social (8% do PIB). A disputa pelo orçamento é uma das faces da luta de classes. Essa é a razão pela qual desde 1988 a Previdência Social passou a ser vista como a causa central do desequilíbrio das contas públicas. Recapturar esses recursos passou a ser tarefa obstinada. O vale tudo implicou desde o descumprimento de dispositivos constitucionais até a construção de mitos (déficit, ausência de idade mínima, regras generosas, entre outros) dirigidos ao senso comum por obra da picaretagem intelectual de especialistas orgânicos ao capital financeiro. Trata-se de uma obstinada campanha ideológica difundida há quase 30 anos com o propósito de ‘demonizar’ a Previdência Social (o maior gasto social relativo) para suprimir direitos e recapturar os recursos”, afirmou em entrevista ao OAPS (leia mais aqui). 

A ideia de rombo na previdência é o principal argumento do governo para implantar a reforma (veja vídeos aqui https://www.youtube.com/watch?v=54B-2G3LjlY e aqui https://www.youtube.com/watch?v=6Lw3QXUvp_U). Segundo a professora aposentada da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Maria Lucia Teixeira Werneck Vianna, o que falta à previdência social, entretanto, é que o governo cumpra o que foi pactuado na Constituição. Estudos realizados anualmente pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP) apontam superávit da ordem de mais de R$ 63 bilhões em 2008, quase R$ 83 bilhões em 2012 e R$ 53.892 bilhões em 2014 (os dados para 2015 ainda não estão disponíveis). “Se a premissa constitucional fosse seguida, o volume de receitas arrecadado para a seguridade social seria, ano a ano, desde o início do milênio (quando as séries passaram a ser elaboradas), muito superior ao volume de despesas. [...] Desse ponto de vista, portanto, não haveria necessidade de alocar mais recursos fiscais à seguridade. E como a Previdência Social é parte da Seguridade, a própria ideia de rombo da Previdência é uma falácia. A Seguridade Social banca, com folga, a Previdência, a Saúde e a Assistência social. O problema, porém, é que as premissas constitucionais não foram cumpridas. Nem a da montagem do sistema de seguridade e muito menos a do financiamento compartilhado das áreas que comporiam o sistema”. (Leia mais na 6ª edição do Boletim do OAPS e do CDV).

Com criação e consolidação vinculadas a uma tentativa de tratar desigualmente os desiguais, a Previdência Social se tornou elemento importante na busca pela justiça social, sendo responsável, inclusive, por retirar 26 milhões de pessoas da pobreza. Para o médico sanitarista Marco Pérez, a equidade possibilita a adaptação da regra existente à situação e às necessidades reais, levando em conta o critério da justiça. “É muito importante destacá-la no sistema previdenciário como um forte fomentador do desenvolvimento social do país”.
 
 
 
Entrevista: Marco Pérez
Médico sanitarista do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) de Campinas. Foi diretor de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional do Ministério da Previdência Social (MPS) até janeiro de 2017.

Observatório de Análise Política em Saúde (OAPS): A reforma da Previdência apresentada pelo governo de Michel Temer, que tramita na Câmara dos Deputados como PEC 287/2016, propõe mudanças que alteram ou excluem critérios para aposentadorias de professores, trabalhadores rurais, pessoas com deficiência e quem exerce atividades de risco. Ao não considerar as diferentes condições às quais os/as trabalhadores/as são expostos/as, a reforma é um risco para a saúde do trabalhador/a?

Marco Pérez:
A PEC apresentada ao Congresso pelo governo pós-Dilma fere fatalmente o princípio da equidade, pensado e aprovado pela constituinte de 1988. Na medida em que é passada uma régua artificial para o nivelamento do financiamento e da concessão de benefícios, em situações em que as relações, os contratos e as condições de trabalho são muito diferentes, busca-se tratar os desiguais de forma igual, ignorando-se os parâmetros equitativos. Serão prejudicados todos aqueles que se encontram em situação de maior desigualdade. Com essa medida, a Previdência Social segue o sentido de prover mais a quem tem mais, e prover menos a quem tem menos, diminuindo seu papel fundamental de proteger quem mais necessita.

Está sendo proposto a trabalhadores rurais, que têm renda vinculada à produção, um recolhimento semelhante a qualquer assalariado urbano, e ainda uma idade mínima de 65 anos, sem qualquer consideração sobre suas condições de trabalho, que diferem, em muito, às do trabalhador urbano.

Para os trabalhadores submetidos a atividades laborais que lhes causam danos à saúde ou integridade física, a Constituição Federal de 1988 dispõe uma medida compensatória, que é a Aposentadoria Especial. Também para esses, a PEC promove uma diminuição da proteção, uma vez que fixa uma idade mínima sem considerar as condições de trabalho a que são submetidos trabalhadores expostos a atividades nocivas e, ainda, retira o tempo parcial de exposição para o cálculo dessa aposentadoria, desprezando exposições ocupacionais em períodos relativamente breves, mas que podem levar à morte após períodos extensos de latência, mesmo sem a exposição. A título de exemplo, podemos citar uma pessoa que se expõe ao amianto entre os vinte e trinta anos de idade, e vai trabalhar em outras atividades após seus trinta anos; essa pessoa passa a ter complicações por asbestose (fibrose pulmonar pelo amianto) ou mesotelioma (câncer grave causado pelo amianto) ao atingir os cinquenta anos de vida, e morrerá devido às exposições ocupacionais antes da idade de se aposentar, mesmo tendo contribuído por mais de trinta anos. A este trabalhador restará, no máximo, alguns meses de auxílio-doença ou invalidez para passar seu estado terminal de desfalecimento. Que proteção é esta? Nunca a Previdência Social poderia pensar em alterar esse tipo de Aposentadoria Especial sem antes propor uma radical mudança evolutiva nas regras trabalhistas, que levasse à extinção da exposição dos riscos mais graves no trabalho e minimização dos riscos menos graves. Tomando-se novamente o exemplo do amianto, só poderia ser extinta a aposentadoria especial, para esse caso, quando não houvesse mais exposição, isto é, quando o amianto fosse totalmente banido.

Algo semelhante ocorre para trabalhadores com deficiência. A aposentadoria especial da pessoa com deficiência, promulgada apenas em 2013, pela presidente Dilma Rousseff, é fortemente prejudicada pela PEC do governo, que a sobrepôs. Também para esses trabalhadores é imposta uma idade mínima de (55 anos) para aposentar-se, sem se considerar a realidade de cada caso. Ora, qual é a expectativa de vida de um trabalhador, por exemplo, com Síndrome de Down ou outra síndrome genética após vinte e cinco anos de trabalho? Como fica a qualidade de vida de um deficiente motor, que começou a trabalhar com dezesseis anos, aos cinquenta anos de idade?

Certamente, tais medidas diminuem drasticamente o acesso dessas populações à proteção social que lhe é de direito. Menos protegidas, estarão sujeitas a impactos negativos para sua saúde, seja no aspecto preventivo, como curativo.

Observatório de Análise Política em Saúde (OAPS): No âmbito das políticas públicas de Saúde do Trabalhador, qual o impacto da reforma? Como você recebeu a proposta?

Marco Pérez
: Além dos impactos devido ao rompimento do princípio da equidade, se aprovado o estabelecimento de uma idade mínima de 65 anos para todos/as, sem evolução da legislação trabalhista para a garantia de um ambiente de trabalho adequado ao trabalhador em terceira idade (as propostas para a legislação trabalhista deste governo vão no sentido contrário), teremos um desgaste mais intenso da saúde de todos os trabalhadores a partir da quinta e sexta décadas de vida, acarretando doenças do trabalho associadas ao processo degenerativo natural, de caráter físico e mental. As consequências desse aumento intenso de desgaste podem ser nefastas, sob a ótica social e também econômica.

O envelhecimento no trabalho, sem as devidas adequações nos processos produtivos, vão aumentar o “presenteísmo”, o absenteísmo e a invalidez, com impactos negativos para a produção das empresas, e aumento das despesas previdenciárias e dos tratamentos de saúde. A reação imediata das empresas será em demitir esses trabalhadores que, uma vez doentes (improdutivos) e com idade superior a cinquenta anos, não mais encontrarão espaço no mercado de trabalho. A reação da previdência, por sua vez, será de conter despesas, minimizando a concessão de aposentadorias por invalidez, alegando que esses trabalhadores, embora doentes, não estão com incapacidade total para o trabalho (lembrando que a “reforma” sequer cita a existência da Reabilitação Profissional). O resultado será que teremos muitos trabalhadores idosos, desempregados e doentes, que perderão a condição de segurado e formarão uma população senil de miseráveis e socialmente excluídos. Como esta mesma PEC prevê que o BPC/LOAS só será concedido a partir dos 70 anos, até completar esta idade, se sobreviverem, esses trabalhadores não terão qualquer amparo de proteção social. Serão cidadãos socialmente descartados, após anos de suas vidas dedicados ao trabalho e contribuição para o país.

Observatório de Análise Política em Saúde: No caso das aposentadorias por invalidez permanente, alteradas na proposta de reforma para aposentadorias por “incapacidade permanente para o trabalho”, os proventos só corresponderão a 100% da média de remunerações “quando decorrentes exclusivamente de acidente do trabalho” – atualmente a Constituição fala em proventos integrais nos casos de invalidez permanente por “acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável”. O que significa essa nova redação?

Marco Pérez:
A ideia do governo de Temer é de aplicar ao trabalhador do Regime Geral o que já se aplica ao Regime Próprio. Isto é, se o trabalhador fica inválido para o trabalho, ele não se aposenta com seu último salário, e passa a ganhar menos, gerando menos despesas para a Previdência Social. Assim, o trabalhador que ficou inválido devido a uma causa não ocupacional, tem o seu valor depreciado. Esta medida equipara (para menos) o valor da incapacidade permanente entre os trabalhadores do serviço público e da iniciativa privada, sem considerar que as relações de trabalho e os procedimentos de reconhecimento da incapacidade no serviço público são completamente diversos dos da iniciativa privada; isto é, a situação e métodos para concessão da aposentadoria por invalidez, incluindo as regras processuais de avaliação do ambiente de trabalho, avaliação médico-pericial e das relações de trabalho, são completamente diferentes quando feitas para um servidor público no seu próprio órgão (no caso o empregador é quem avalia e concede o benefício), do que um trabalhador da iniciativa privada submetido aos procedimentos do INSS para reconhecimento de direito. Nesta medida, mais uma vez, os desiguais passam a ser tratados de forma igual.

Observatório de Análise Política em Saúde (OAPS): A reforma parece tentar igualar ou padronizar a concessão de benefícios da Previdência Social à população. Uma parte das críticas que têm sido feitas aponta que, em um país tão desigual como o Brasil, a medida pode gerar ampliação da exclusão social. Você acredita que devemos esperar aumento da pobreza em regiões já pobres caso a reforma seja aprovada?

Marco Pérez:
A Constituição da República Federativa do Brasil institui um Sistema de Seguridade Social no qual impõe ao Estado brasileiro a proteção social do cidadão, com a garantia do direito à Saúde, Previdência Social e Assistência Social. Os princípios básicos da Previdência Social estão calcados na solidariedade e equidade, devendo assegurar o sustento do trabalhador e de sua família quando ele não puder se manter, seja por doença, acidente, gravidez, prisão, morte ou velhice. A universalidade da cobertura permite atualmente trazer para o sistema milhões de trabalhadores rurais que antes tinham cobertura do Funrural, que seguia o modelo assistencialista. Até aquela época, as aposentadorias eram restritas aos “chefes” de família, em geral homens, e no valor de meio salário mínimo. As mulheres tinham direito apenas se fossem arrimos de família, ou então às pensões, com valor limitado a um terço do mínimo.

Hoje, a Previdência Social brasileira é uma das maiores fontes distribuidoras de renda do país, e considerado um dos maiores sistemas de distribuição de rendas do planeta, tendo realizado, no ano de 2015: 32,7 milhões de benefícios em manutenção (Benefícios do Regime Geral de Previdência Social, Benefícios Assistenciais e Benefícios Indenizatórios da União); 654 mil novos requerimentos, em média, por mês; cerca de 4 milhões de ligações recebidas por mês nas centrais 135; 608 mil perícias realizadas por mês; 3,9 milhões de atendimentos presenciais nas Agências da Previdência Social por mês; contando com o trabalho de 38,1 mil servidores ativos (inclusive os cedidos).

Desde seus primórdios, a Previdência Social tem passado por várias fases de estruturação, até ter chegado ao Ministério da Previdência Social e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esta estrutura foi desmantelada no ano passado pelo governo que se instituiu sem o sufrágio popular, após a derrubada da presidente Dilma Rousseff, eleita em 2014. O Ministério da Previdência Social foi extinto e o INSS incorporado ao Ministério do Desenvolvimento Social. As políticas de “previdência”, agora sem o adjetivo “social” imposto pela Constituição, passaram a ser de responsabilidade do Ministério da Fazenda. Assim, foi destruído um dos três pilares da estrutura de Estado criada para a garantia da Seguridade Social. A estrutura montada pelo governo atual não prevê uma Previdência Social, mas sim políticas econômicas de previdência associadas a instituições financeiras privadas, e o caráter social da previdência passa a ter uma feição assistencial. Assim, para os que puderem pagar, o direito à Previdência Social será distorcido para serviços oferecidos por instituições financeiras lucrativas; para quem não puder pagar (a maioria da população), esse direito poderá ser reduzido a migalhas providas pela assistência social.

O modelo atual segue uma linha de priorizar individualmente os mais necessitados, com isso, as regiões mais pobres e distantes do país dependem diretamente da distribuição que proporciona. Milhares de pequenos municípios têm sua economia fomentada pela distribuição equitativa dos benefícios previdenciários. Uma vez implantadas, as mudanças dessa “reforma” vão produzir uma gigantesca concentração de renda em instituições financeiras privadas, inclusive estrangeiras, que poderão até aplicar esses recursos fora do país. Certamente estaremos condenando a uma miséria muito maior as regiões mais pobres do país, podendo piorar seu êxodo e fluxo de miséria para as grandes cidades, com os impactos sociais já bem conhecidos em suas periferias.

Dados da própria Previdência Social (Fonte: PNAD/IBGE - 2014. Elaboração: SPPS/MPS.) demonstram que mais de 26 milhões de cidadãos brasileiros vivem acima do nível mínimo de pobreza devido às rendas que recebem a partir de benefícios previdenciários. A concentração de renda promovida por um eventual sucesso da política que o atual governo pretende impor levará a maior parte desses cidadãos à miséria.

 
 
 
 
 
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